Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Emendas do Senado

A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O tema é importante para o país, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O Código Penal impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Bebida alcoólica

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

Capacetes

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Cadeirinha

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Poder Executivo propôs o fim da penalidade.

Advertência

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.]

Farol em rodovias

A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico

Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições

Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH

Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Agência Senado

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Bolsonaro editará MP com termo de responsabilidade para vacinas

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu que editará uma Medida Provisória a fim de tentar andar com a aquisição das vacinas contra a Covid-19.

Em matéria da CNN Brasil, a informação é que o texto inclua os dispositivos legais para permitir ao governo concluir os acordos com as farmacêuticas distribuidoras dos imunizantes.

“No caso da Pfizer, colocar a previsão do termo de responsabilidade que ela exige. Na prática, um consentimento de quem for vacinado acerca de eventuais riscos colaterais da vacina emergencial.”

Na Medida Provisória, a qual está prevista para a semana seguinte, o governo pretende dividir a responsabilidade com o Legislativo.

O Brasil ainda não tem previsão de iniciar o plano de vacinação contra o coronavírus, mas países europeus e outros da América do Sul já começaram a imunizar a população.

Contém informações da/o CNN Brasil.

Paraná gera 61 mil novos empregos em 11 meses; 2º melhor resultado do Brasil

O Paraná criou 61.586 empregos formais de janeiro a novembro de 2020 e se mantém como o segundo maior empregador com carteira assinada do País. O saldo acumulado até novembro é o dobro do que registrado até outubro. Especificamente em novembro, o Estado manteve a trajetória de recuperação de vagas no mercado de trabalho e registrou 29.818 mil novos empregos.

Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia divulgados nesta quarta-feira (23). Com isso, o Estado se mantém como o segundo maior empregador com carteira assinada do País. “Em um ano tão difícil, marcado por uma pandemia que abalou a economia do mundo todo, o Paraná mostra mais uma vez a sua força, a sua vocação para o crescimento e para a geração de emprego e renda”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

“Chegamos a mais de 61 mil novos postos de trabalho abertos. Um resultado excelente, que comprova o acerto nas medidas tomadas pelo Governo do Estado para a retomada econômica”, completou o governador. “Emprego é a melhor política social que existe. “Dentro do possível, o paranaense vai ter um Natal e fim de ano feliz”.

Os setores que mais colocaram pessoas no mercado de trabalho, em novembro, foram:  Comércio com um saldo de 11.832 empregos criados, seguido de Serviços (10.134), Indústria de Transformação (6.956), Construção (2.158).

Ranking

O resultado paranaense, no saldo acumulado, ficou à frente de São Paulo, que ocupa a 3º colocação, com saldo de 40.856. “Estados que geralmente apresentam bons números, não tiveram bom desempenho, como Rio Grande do Sul, na 26º colocação (-19.532) e Rio de Janeiro, na 27º colocação com saldo negativo de 133.754 empregos”, informa o secretário de Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.

O resultado de novembro foi o segundo melhor registro desde o início da pandemia. Este resultado colocou o estado na 5º colocação no ranking das unidades federativas, para o mês.

De acordo com a chefe do Departamento do Trabalho e Estímulo à Geração de Renda da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, Suelen Glinski, esse número se manteve na boa onda da recuperação de empregos. “Estes resultados do estado apresentam uma reação às ações produzidas e uma considerável melhora na situação atual, com sinais de uma revitalização e avanços para a retomada da economia no Paraná”.

Cidades que mais empregam no Paraná

Curitiba lidera a relação dos municípios com um saldo de 6.861 novos postos de trabalho no acumulado do ano (janeiro a novembro). Confira o ranking completo:

  • Curitiba: 6.861
  • Ponta Grossa: 5.854
  • Cascavel: 2.773
  • Ortigueira: 2.676
  • Toledo: 2.602
  • Arapongas: 1.982
  • Rolândia: 1.825
  • Matelândia: 1.706
  • Umuarama: 1.682
  • Colombo: 1.279