Câmara aprova mudanças nas regras de votação nas sessões do plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 337 votos a 110, um projeto que altera o regimento interno da Casa para modificar a análise de propostas em plenário. A proposta diminui a possibilidade de obstrução nas sessões e aumenta o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário. A matéria foi promulgada e entra em vigor a partir desta quinta-feira (13).

Partidos de oposição foram contrários ao projeto por avaliarem que a medida pode restringir a atuação da oposição e de partidos com menos representantes. Segundo parlamentares, a aprovação do texto um dia após a decisão do plenário pela urgência da proposta fez com que a matéria deixasse de ser analisada nas comissões e inviabilizou o debate.

O texto do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) permite que o presidente da mesa possa suspender a sessão por uma hora uma única vez. Após esse tempo, a sessão seria encerrada e convocada para outro dia. Já as sessões deliberativas (ordinárias e extraordinárias) e as comissões não terão mais prazo fixo de duração.

Tanto na discussão de propostas em regime de urgência quanto de outras matérias, o texto aumenta de seis para 12 o total de oradores (seis a favor e seis contra) que devem falar antes de ser possível a apresentação de requerimento para encerramento da discussão e do encaminhamento do projeto. Entretanto, apenas se o relator mudar o texto a partir do exame de emendas é que será permitido apresentar requerimento de adiamento da votação.

Os destaques apresentados por deputados (destaques simples) serão admitidos apenas se a unanimidade dos líderes apoiá-los. Isso acabará com os requerimentos de admissibilidade dos destaques simples e de votação em globo dos destaques simples.

Retirada de pauta

Um dos instrumentos do chamado “kit obstrução” é a votação para retirada de pauta, que costuma ser usado por partidos de oposição para adiar ou inviabilizar uma análise e ocorre mesmo quando um projeto tem amplo apoio para aprovação. Com o texto, quando um projeto tiver sua urgência “urgentíssima” aprovada e for colocado para votação na mesma sessão, não poderá ser apresentado requerimento de retirada de pauta. Se já estiverem emitidos todos os pareceres, também não poderá haver requerimento de adiamento da discussão.

O texto aprovado acaba com os requerimentos de adiamento da discussão que solicitam o adiamento por duas sessões se o projeto estiver em regime de urgência ou por cinco sessões em outro regime de tramitação, concedendo-se automaticamente, por uma única vez, o adiamento por uma sessão a pedido de líderes que representem, no mínimo, 1/10 dos deputados.

Para propostas de emenda à Constituição, o adiamento solicitado poderá ser por cinco sessões do Plenário. Isso valerá para o adiamento de votação, mas a regra não será aplicável se um requerimento de retirada de pauta tiver sido rejeitado na mesma sessão.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que a mudança vai qualificar o debate e impedir a banalização da obstrução, mesmo que este seja um instrumento regimental das minorias.

Para o líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a matéria aprovada nesta noite pela maioria dos partidos pode se virar contra a atuação destes parlamentares quando não estiverem com o mesmo apoio dentro da Câmara.

“Alguns deputados falam dessa mudança como se fossem deputados para o resto da vida. Isso pode até ser desejo, mas não é fato. E pior: alguns deputados que se colocam como se fossem deputados para o resto da vida e como se fossem maioria para sempre. Deputados, lamento dizer o óbvio, mas não serão, não serão”, afirmou. “Segundo, deveríamos entender que qualquer mudança neste Parlamento não pode ser casuística, não pode ser de imediato, não pode ser para a correlação de forças que está estabelecida nesse momento”, acrescentou o deputado.

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Ministério libera verba para estados investirem em segurança pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou nesta quarta-feira (5) o desbloqueio de mais de R$165,7 milhões para investimento nas forças de segurança pública dos estados do Acre, Amapá, Bahia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

“Esses recursos vão auxiliar os estados a investirem em equipamentos, viaturas, tecnologias e capacitação dos profissionais que atuam diuturnamente no combate à criminalidade”, ressaltou o ministro Anderson Torres, em ofício enviado aos senadores.

A verba é do Fundo Nacional de Segurança Pública e referente aos eixos de enfrentamento à criminalidade violenta e de valorização dos profissionais de segurança pública.

O repasse é efetivado a partir de critérios que deverão ser cumpridos pelos estados e pelo Distrito Federal, como por exemplo, ter dados integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), plano de carreira de servidores, possuir fundo e conselho estadual instituídos e em funcionamento, além de garantir que somente até 3% do efetivo atue fora de suas respectivas corporações. Os desbloqueios foram feitos  após análise e aprovação dos planos de aplicação entregues pelos entes federados.

Em março, o governo federal anunciou o desbloqueio de cerca de R$ 160 milhões para investimento em segurança pública pelos estados do Mato Grosso do Sul, Amazonas, Paraíba, Goiás e Distrito Federal.

Famílias com dívidas em atraso crescem para 67,3% em abril

A parcela de famílias com dívidas em atraso ou não cresceu no país em abril deste ano para 67,5%. Em março, o percentual era de 67,3%. Os dados foram divulgados hoje (4) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O resultado de abril deste ano é o mais alto desde agosto de 2020, quando também registrou-se um percentual de 67,5%.

Já o percentual de inadimplentes, isto é, aqueles que têm dívidas ou contas em atraso, caiu de abril do ano passado de 25,3% e março deste ano, de 24,4%, para 24,2% em abril deste ano. Essa é a menor taxa desde fevereiro do ano passado, portanto, período pré-pandemia, de 24,1%.

A parcela de famílias que não terão condições de pagar suas dívidas ficou em 10,4% em abril deste ano, abaixo dos 10,5% de março deste ano mas acima dos 9,9% de abril do ano passado.

O tempo médio de comprometimento com dívidas entre as famílias foi de 6,8 meses em abril. O tempo médio de atraso na quitação das dívidas pelos inadimplentes está em queda desde dezembro e atingiu 61,4 dias em abril, o menor prazo desde julho de 2020.

O percentual das famílias que utilizam o cartão de crédito como principal modalidade de dívida voltou a crescer e chegou a um novo recorde de 80,9% do total de famílias, segundo a CNC.