Resolução que zerou imposto de importação de revólveres é suspensa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu hoje (14) os efeitos da resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zerou a alíquota do Imposto sobre Importação de revólveres e pistolas. Fachin atendeu a pedido liminar feito pelo PSB. A resolução entraria em vigor em 1º de janeiro. 

O partido alegou, no pedido, que a medida da Camex “facilitaria o acesso da população a armas de fogo”, além de representar renúncia fiscal em tempos de pandemia.

Na decisão, o ministro entendeu que a resolução se “apresenta como contrária à Constituição da República”.

“Conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do Imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”, entendeu o ministro.

A decisão de Fachin entra em vigor imediatamente, mas deverá ser submetida ao referendo do plenário da Corte. Cabe recurso contra a decisão.

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Moraes, do STF, determina prisão de blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (18) a prisão preventiva do blogueiro Oswaldo Eustáquio.

Apoiador do presidente Jair Bolsonaro, ele estava em prisão domiciliar, mas descumpriu as restrições impostas pelo Supremo ao se deslocar até o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Na decisão, Moraes ressaltou que a detenção do blogueiro é necessária porque ele estaria desobedecendo as medidas alternativas à prisão impostas anteriormente.

 

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Ministério Público volta a denunciar João de Deus por crimes sexuais

Promotores do Ministério Público de Goiás (MPGO) apresentaram nova denúncia contra João Teixeira de Faria, o médium João de Deus, acusado de estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraudes. 

Esta é a 13ª denúncia que o MP estadual oferece à Justiça contra o fundador da Casa Dom Inácio de Loyola, no município goiano de Abadiânia. Na denúncia, os promotores Ariane Patrícia Gonçalves e Luciano Miranda, da Promotoria de Justiça de Abadiânia, reúnem relatos de 18 mulheres que acusam João de Deus de violentá-las depois que elas o procuraram na Casa de Dom Inácio em busca de tratamento espiritual.

Segundo os promotores, entre as provas já reunidas, há relatos, fotos e documentos que reforçam a denúncia de que as mulheres foram estupradas ou violadas entre os anos de 1999 e 2018. Devido ao tempo transcorrido, 11 dos 18 supostos crimes já prescreveram. Ou seja, mesmo que a Justiça entenda que o médium abusou das mulheres, ele não mais será condenado por tais crimes. Mesmo assim, os promotores concluíram que a inclusão dessas mulheres na denúncia poderá ajudar a demonstrar como João de Deus agia e reforçar os relatos de mais sete vítimas.

As 18 mulheres que afirmam ser vítimas do médium vivem atualmente na Bahia, no Distrito Federal, em Goiás e Minas Gerais, no Pará, em Santa Catarina e São Paulo e no Rio Grande do Sul.

João Teixeira de Faria já foi condenado em dois processos pela prática de crimes sexuais. Em um dos casos, a Justiça o condenou a 19 anos e 4 meses de reclusão por dois estupros de vulneráveis, além de violação sexual mediante fraude e de tentativa de violação sexual. Em outro, ele foi condenado a 40 anos de reclusão pelo estupro de cinco mulheres vulneráveis. O médium foi também condenado a quatro anos de reclusão devido à posse irregular de armas de fogo, incluindo armamento de uso restrito.

A reportagem não conseguiu contato com a defesa de João de Deus.

As primeiras acusações contra João de Deus vieram a público em dezembro de 2018, quando o programa Conversa com Bial, da TV Globo, divulgou relatos de algumas das vítimas do médium. A partir daí, dezenas de outras mulheres procuraram as autoridades públicas, relatando que também sofreram abusos sexuais praticados pelo médium. Na primeira aparição pública, dias após a veiculação do caso na imprensa, João Teixeira de Faria disse que era inocente. Ele continua negando ter abusado de qualquer antiga frequentadora da Casa Dom Inácio de Loyola.